Na última semana, na Câmara dos Deputados, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 689/21, que prevê recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) somente quando a interpretação for diversa daquela proferida pela Seção de Dissídios Individuais do TST ou de súmula de uniformização da Corte.
A proposta pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, essa norma permite o recurso de revista também quando, em dissídios individuais, há divergência entre tribunais regionais ou em relação à súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).
Apesar dos deputados acolherem o parecer do relator, deputado Túlio Gadêlha (PDT), o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Segundo o advogado Ronaldo Tolentino, sócio do escritório Ferraz dos Passos Advocacia, a decisão da Comissão de Trabalho foi acertada pois, caso o PL seja aprovado, irá dificultar a atividade primordial do TST, que é a uniformização da jurisprudência trabalhista nacional.
“As decisões conflitantes dos TRTs demorariam mais para chegar ao TST ou até mesmo não chegariam à Corte Superior. De igual forma, a outra função do Tribunal, que é a guarda do ordenamento jurídico pátrio, incluindo o controle de constitucionalidade estaria prejudicado”, ponderou Toletino.
Fonte: Mundo RH
